Aviso de Contumácia n.º 3713/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3713/2005 - AP. - O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 15/05.2TCLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Shahid Mahmood, filho de Waris Ali e de Begham Kulsoom Waris, natural do Paquistão, de nacionalidade paquistaneza, nascido em 24 de Abril de 1970, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 906/907, Praias dos Aveiros, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução bem como obter licenças, autorizações, certidões ou registos junto de qualquer conservatória do registo civil, comercial, predial ou automóveis.

21 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - A Oficial de Justiça, Lúcia Leal.