Aviso de Contumácia n.º 3719/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3719/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 532/01.3TBLSD, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Lurdes Oliveira Nunes da Mota e outros, filha de António Nunes e de Marinha do Carmo Oliveira, natural do Porto, Lordelo do Ouro, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Abril de 1966, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7923694, com último domicílio no lugar da Boavista, Nespereira, 4620-000 Lousada, por se encontrar condenada, por sentença proferida em 6 de Julho de 2001, já transitada em julgado, em có-autoria material, da prática de 24 crimes de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 27.º-B do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 140/95, de 14 de Junho, e artigo 24.º, n.º 1 do mesmo Decreto-Lei n.º 20-A/90, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticados entre Agosto de 1995 e Novembro de 1998, de que por despacho proferido em 17 de Janeiro de 2005, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Sousa. - O Oficial de Justiça, Telmo Ferraz.