Aviso de Contumácia n.º 3722/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3722/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Curto Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 33/00.7IDPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Agostinho da Silva Ferreira, filho de Camilo Ferreira dos Santos e de Maria Eugénia da Silva Santos, nascido em 18 de Novembro de 1966, casado, com identificação fiscal n.º 174977468, titular do bilhete de identidade n.º 8119505, com domicílio na Rua das Cruzes, 62, Águas Santas, Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1996/1997, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Curto Teixeira. - O Oficial de Justiça, José António.