Aviso de Contumácia n.º 3724/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3724/2005 - AP. - O Dr. Nuno Miguel Jesus L. Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 677/02.2PBMAI, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Albino Silva Ferreira, filho de Manuel Fernando da Silva Teixeira e de Rosa Teixeira Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1964, solteiro, com identificação fiscal n.º 197351824, titular do bilhete de identidade n.º 9493758, com domicílio na Rua de Gago Coutinho, 17, 1.º, direito, São Romão do Coronado, 4785-000 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel Jesus L. Matos. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)