Aviso de Contumácia n.º 3732/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3732/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 262/00.3PAMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel de Oliveira Henriques, filho de Albino José Henriques e de Angelina Almeida de Oliveira, natural de Pinhal Novo, Palmela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1961, solteiro, vigilante, titular do bilhete de identidade n.º 7548416, com domicílio no lugar do Canto, 181, Pico São Cristóvão, 4730-000 Vila Verde, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º e 69.º alínea a) do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Madalena Maria Pombeiro.