Aviso de Contumácia n.º 3733/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3733/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 81/02.2GBMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Anildo da Silva Cruz, filho de Manuel Tomás da Cruz e de Filomena Correia, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 6 de Maio de 1971, solteiro, pedreiro, titular do passaporte n.º H-028601, com domicílio na Praceta de Teixeira de Pascoais, lote 12, 1.º direito, Vale da Amoreira, 2835-000 Vale da Amoreira, o qual foi em 4 de Fevereiro de 2002 condenado por sentença, transitado em julgado em 19 de Fevereiro de 2002, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º e 337.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Madalena Maria Pombeiro.