Aviso de Contumácia n.º 3734/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3734/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 522/02.9GBMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bernardino da Silva, filho de João da Silva e de Sona Biai, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Janeiro de 1973, casado, engenheiro técnico civil, titular do passaporte n.º 0007715, com domicílio na Avenida de José Almada Negreiros, lote 5, 2.º direito, Vale de Amoreira, 2835-000 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Madalena Maria Pombeiro.