Aviso de Contumácia n.º 3744/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3744/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1165/03.5PBOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel de Jesus Almeida Vilela, filho de Américo de Almeida Vilela e de Maria Otília dos Santos Vilela, natural de Lisboa, Alto do Pina, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11764563, com domicílio na Praceta da Madeira, 1, rés-do-chão esquerdo, 2780-000 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Nogueira.