Aviso de Contumácia n.º 3748/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3748/2005 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2600/00.0JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Amílcar Fortunato de Brito Pires Varela, filho de Fortunato Pires Varela e de Maria José de Brito, natural do São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 10 de Novembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11360921, com domicílio na Rua do Dr. Oliveira Martins, piso 2-A, 40, Bairro do Moinho das Rolas, 2780-000 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2000, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel da Silva Mateus.