Aviso de Contumácia n.º 3764/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3764/2005 - AP. - O Dr. Pedro Brito, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 109/03.9TAOBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Allex Sharov, filho de Yuriy Sharov e de Lídia Bratusha, de nacionalidade russa, nascido em 30 de Julho de 1963, casado, com domicílio na Rua de Cândido dos Reis, 20, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro de 1999, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 7 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto dos serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional ou local), incluindo os consulados de Portugal, e, ainda, o arresto de todos os depósitos e outras aplicações financeiras existentes em instituições bancárias em território nacional e das quais seja titular ou co-titular o arguido, incluindo saldos afectos a certificados de aforro.

11 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Brito. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Pinhal Marques.