Aviso de Contumácia n.º 3766/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3766/2005 - AP. - O Dr. Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 712/03.7GCOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Oliveira Valente, filho de Avelino de Pinho Valente e de Francelina Pires de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11611603, com domicílio na Rua dos Milheiros, 63, Santa Maria da Feira, 4520-000, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 22 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção com vista a sujeitá-lo a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, bem como quaisquer documentos ou certidões junto das conservatórias e repartições de finanças, a anulabilidade de todos os seus negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; o arresto dos seus bens, designadamente dos valores em seu nome depositados em contas bancárias, e ainda a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal.

2 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro. - A Oficial de Justiça, Maria Elisa Cravo Pereira.