Aviso de Contumácia n.º 3768/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3768/2005 - AP. - A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 199/04.7TAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António de Pinho Ferreira, filho de Augusto Ferreira e de Custódia de Pinho Coelho, nascido em 22 de Agosto de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 08586886, com domicílio na Rua do Brasil, 349, 3.º, direito, São João da Madeira, São João da Madeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 13 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Isilda Maria Correia de Pinho. - A Oficial de Justiça, Adília Afonso.