Aviso de Contumácia n.º 3774/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3774/2005 - AP. - O Dr. Pedro Raposo de Figueiredo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 373/98.3GBPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Amândio Manuel Lopes Rodrigues, filho de Aires Gameiro Rodrigues, e de Maria Júlia Lopes Jerónimo Rodrigues, natural de Albergaria dos Doze, Pombal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9608856, com domicílio na Rua de Evaristo de Carvalho, 3130-000 Soure, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º do Código Penal e artigo 143.º do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2002, e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2005. - O Juízo de Direito, Pedro Raposo de Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria M. P. Gameiro.