Aviso de Contumácia n.º 3777/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3777/2005 - AP. - O Dr. Gilberto Martinho Santos Jorge, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 295/05.3TBPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Vieira Raposo, filho de Jaime Sebastião Raposo de Andrade e de Maria Angelina Vieira Soares, natural da freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, nascido em 24 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11669438, com última residência conhecida na Avenida de D. Paulo José Tavares, 20, 9600 Rabo de Peixe, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2002, foi o referido arguido declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, tais como, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, bem como ainda obter certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial ou de Automóveis, Notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmara Municipais e Juntas de Freguesia.

9 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - O Oficial de Justiça, José Virgílio Botelho de Melo.