Aviso de Contumácia n.º 3779/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3779/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Morgado, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 28/03.9FBPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gregório dos Reis Barão, filho de Jacinto Ramos Barão e de Maria Emília dos Reis, nascido em 27 de Dezembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11614535, com domicílio na Rua do Poço, 50, São Pedro, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Morgado. - O Oficial de Justiça, Francisco Veloso.