Aviso de Contumácia n.º 3783/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3783/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 100/01.0TBPTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Natércio Sousa Pinto, filho de João de Sousa Pinto e de Maria Lucília de Sousa, natural do Funchal, São Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12425860, com domicílio no Sítio da Bica de Pau, Tábua, 9350-000 Ribeira Brava, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples (de veículo motorizado), previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2001, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ventosa. - O Oficial de Justiça, Francisco João C. Santos.