Aviso de Contumácia n.º 3796/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3796/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1107/01.2PHPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Padrão Dias Pacheco, filho de José Dias Pacheco e de Laurinda Padrão Paquete, natural de Montalegre, Mourilhe, Montalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 996856, com domicílio na Rua de Camilo Castelo Branco, 67, rés-do-chão, esquerdo, Moreira da Maia, 4470-578 Moreira Mai, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto em todas as contas bancárias em que figure como único titular.

7 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - O Oficial de Justiça, Abel Fernando Oliveira.