Aviso de Contumácia n.º 3821/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3821/2005 - AP. - O Dr. Pedro Donas Botto, juiz de direito da 1.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1473/02.2PIPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fabio Pereira Matias, filho de Manuel António de Jesus Matias e de Maria Etelvina Pereira Mendes, natural da freguesia de Massarelos, Porto, nascido em 7 de Abril de 1985, titular do bilhete de identidade n.º 13468515, com último domicílio no Bairro do Regado, bloco 10, entrada 46, casa 21, 4200-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado entre 25 de Setembro de 2002 a 22 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Donas Botto. - A Oficial de Justiça, Berta Urze de Almeida.