Aviso de Contumácia n.º 3825/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3825/2005 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Silva, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 48/03.3SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alexandre Meireles Andrade, com domicílio em Quentães, 119, Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Silva. - A Oficial de Justiça, Graça Bessa Cabral.