Aviso de Contumácia n.º 3827/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3827/2005 - AP. - O Dr. José Nuno Ramos Duarte, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 314/95.0GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermínio José Mendes Andrade, com domicílio em Queridas, Ferreira-a-Nova, 3080 Figueira da Foz, o qual foi condenado na pena única de 16 meses de prisão, à qual foi perdoado um ano nos termos dos artigos 1.º, n.º 1 e 4.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, sob condição resolutiva de o arguido não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes a 13 de Maio de 1999, transitada em julgado em 22 de Fevereiro de 2001 pela prática de um homicídio por negligência (em acidente de viação), previsto e punido pelo artigo 136.º, n.º 2 do Código Penal de 1982, praticado em 29 de Julho de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal e ofensas corporais por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, praticado em 29 de Julho de 1995. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto dos bens móveis que se encontrem na respectiva residência e das contas bancárias nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Nuno Ramos Duarte. - A Oficial de Justiça, Isabel dos Santos V. Miguel.