Aviso de Contumácia n.º 3836/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3836/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3/03.3MAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcus José Fernandes, filho de José de Sousa Fernandes, e de Irene Rouxinol Fernandes, natural do Brasil, nascido em 17 de Fevereiro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 12705746, com domicílio na Rua das Flores, 16, 5.º, Norte, Aver-o-Mar, 4490-000 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre o funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.