Aviso de Contumácia n.º 3841/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3841/2005 - AP. - O Dr. Nelson Salvadorinho, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6903/99.6TDPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Fernando Teixeira da Silva, filho de Carlos Silva e de Maria Adelaide Teixeira, natural de Airães, Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1965, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9646082, com domicílio em Paraíso, Airães, Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 30 de Dezembro de 1999, e um crime de danificação ou subtracção de documentos e notação técnica, previsto e punido pelo artigo 259.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Nelson Salvadorinho. - A Oficial de Justiça, Lúcia Paiva.