Aviso de Contumácia n.º 3850/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3850/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Barata, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo abreviado n.º 474/02.5GHSTC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Angel Dominguez Perez, filho de Gaspar e de Cirila, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 5 de Julho de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 05236630-J, com domicílio em C. Porthos 27, 28011 Madrid, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Barata. - A Oficial de Justiça, Fátima Ramos.