Aviso de Contumácia n.º 3853/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3853/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Lurdes Calado Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 351/03.2TASTC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto dos Santos, filho de Cícero Carlos dos Santos e de Esther Borges dos Santos, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Julho de 1969, solteiro, titular do passaporte n.º CK 574773, com domicílio na Rua do Talegre, lote 31, pavilhão 5, Vila Nova de Santo André, 7500-000 Vila Nova de Santo André, o qual foi transitado em julgado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2001, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Lurdes Calado Faustino. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Duarte.