Aviso de Contumácia n.º 3854/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3854/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Lurdes Calado Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 147/03.1GHSTC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ioan Anghel, de nacionalidade romena, nascido em 17 de Janeiro de 1975, titular do passaporte estrangeiro n.º E00292746, com domicílio no Hotel Simerama, S. A., Rua do Marquês de Pombal, 110, 7520-227 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Lurdes Calado Faustino. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Santos Pedroso.