Aviso de Contumácia n.º 3855/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3855/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Lurdes Calado Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 214/03.1GHSTC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco José Serra de Castro, filho de Jerónimo Francisco Lopes Pereira de Castro e de Alzira Rosa da Fonseca Serra de Castro, natural de Oeiras, Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Janeiro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6261070, com domicílio na Rua de Catarina Eufémia, 37, 8900-255 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 3, com referência à alínea a) do artigo 255.º, ambos do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Lurdes Calado Faustino. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Duarte.