Aviso de Contumácia n.º 3862/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3862/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Pinto Vaz, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de São Vicente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 34/02.0PCFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Hélder Teixeira Lopes, filho de José Lopes e de Gilberta da Silva Teixeira Lopes, nascido em 28 de Junho de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10393496, com último domicílio em Vereda do Pico do Funcho, São Martinho, Funchal, 9000, por se encontrar indiciado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Maio, praticado em 26 de Agosto de 2001, foi o mesmo, por douto despacho datado de 3 de Fevereiro de 2005, declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sónia Vaz. - A Oficial de Justiça, Sérgio Canavilhas.