Aviso de Contumácia n.º 3864/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3864/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito auxiliar, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 957/03.0PCSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Gabriel Ruiz Marquez, natural do Chile, de nacionalidade chilena, nascido em 6 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do passaporte n.º 11614637-1, com domicílio em Fortunato Valência, 3657 Arica Chile, sem morada conhecida em Portugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.