Aviso de Contumácia n.º 3872/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3872/2005 - AP. - O Dr. João Moreira do Carmo, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4665/95.5TASTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Garcia Ervitti, filho de Francisco Garcia e de Maria Concepcio Erviti, natural de Espanha, nascido em 4 de Fevereiro de 1950, casado (em regime desconhecido), com domicílio na Carretera Arminza Bidea, 15, De Gorliz, Vizcaya, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Moreira do Carmo. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.