Aviso de Contumácia n.º 3877/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3877/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo abreviado n.º 136/02.3GJSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lourenço João Bernardo, filho de João Manuel Bernardo e de Domingas João, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Abril de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º AO 1361095, com domicílio na Avenida da Dinamarca, lote 110, 2.º, B, 2605 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 116.º, n.º 2, 333.º, n.os 5 e 6 e 335.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.

27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.