Aviso de Contumácia n.º 3892/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3892/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 976/99.9PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Françoise Samantha Pontes Fernandes, filho de António Aleixo Santos Fernandes e de Maria da Penha Ledos Pontes Fernandes, de nacionalidade guineense, nascido em 31 de Julho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16124293, com domicílio na Torre da Bela Vista, 12, 3.º, E, Cidade Nova, Santo António dos Cavaleiros, 2670-000 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo pelo artigo 203.º do Código Penal ex-vi, artigo 204.º, n.os 1, alínea e) e 2, alínea e) e 4, ambos do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Narcisa Costa.