Aviso de Contumácia n.º 3894/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3894/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 108/97.8GCSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Fátima Maria Queimada Lopes, filha de José António Caramelo Lopes e de Guiomar Maria Quiemadelas, nascida em 9 de Junho de 1969, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 117164767, com domicílio na Avenida de Sá Carneiro, bloco A, lote 1, 3.º, esquerdo, Quarteira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto nos artigos 26.º e 217.º, todos do Código Penal, ex-vi, artigos 28.º e 29.º da L. U. C., praticado em 25 de Novembro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)