Aviso de Contumácia n.º 3903/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3903/2005 - AP. - O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 54/03.8PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Ricardo da Costa Almeida, filho de Augusto Almeida e de Maria Alice Ribeiro da Costa, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 10418308, com domicílio no Restaurante Burgo, Guimarães, 4800-000 Guimarães, ou lugar do Comércio, 12, Parceiros de Igreja, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 8 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria P. T. Fonseca.