Aviso de Contumácia n.º 3907/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3907/2005 - AP. - A Dr.ª Rute Saraiva, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 62/01.3TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Afonso Ferreira Carapeta, filho de Lourenço da Costa Carapeta e de Maria Rosa da Silva Ferreira Carapeta, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5517926, com domicílio na Rua do Dr. Fernão Ornelas, 42, 3.º, esquerdo, Funchal, Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b) do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição do arguido obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades ou repartições públicas.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Rute Saraiva. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores Santos Miranda.