Aviso de Contumácia n.º 3910/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3910/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 355/02.2GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Carrera Alonso, filho de Álvaro Carrera e de Esperança Alonso, nascido em 25 de Agosto de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 26009707, com domicílio em Segade, 2, Benbrive, 36214 Vigo, Pontevedra, Espanha, o qual foi em 5 de Junho de 2002, por sentença, condenado na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a multa global de 150 euros. Condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de três meses, transitada em julgado em 20 de Junho de 2002, e em 12 de Dezembro de 2002, por despacho, foi determinado a conversão da pena de multa em 33 dias de prisão subsidiária pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 4 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

10 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - A Oficial de Justiça, Carminda Ferreira.