Aviso de Contumácia n.º 3921/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3921/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 463/01.7PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Mário Rosas Andrade, filho de Francisco Fernando Araújo Andrade e de Albina de Fátima Amaral Rosas Araújo Andrade, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6987393, com domicílio no Paço da Sardoeira, lote 32, Campeã, 5000-742 Torgueda, o qual foi condenado por sentença de 8 de Março de 2004, na pena de multa no montante de 500 euros, não paga, foi esta por despacho de 17 de Setembro de 2004, convertida na pena de 66 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado em 8 de Outubro de 2004, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)