Aviso de Contumácia n.º 3922/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3922/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 968/02.2TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Zeferino, filho de José de Jesus Zeferino e de Maria Fernanda Azevedo, natural de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Setembro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 910000831, com domicílio na Rua do General Norton de Matos, 163, 3.º, 4990-000 Ponte de Lima, o qual foi condenado por sentença de 24 de Março de 2004, transitado em julgado, na pena de multa no montante de 400 euros, não paga, tendo esta por despacho de 20 de Setembro de 2004 e transitado em julgado, sido convertida na pena de 53 dias de prisão subsidiária pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 19 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.