Aviso de Contumácia n.º 3923/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3923/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2/99.8PEVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Araújo Vieira, filho de Fernando Manuel da Rocha Vieira e de Maria Fernanda Freitas Araújo Vieira, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10648072, com domicílio na Rua de Galvão, 36, 1.º, esquerdo, Lisboa, 1100-000 Lisboa, o qual foi em 18 de Junho de 2001, por decisão do 2.º Juízo do TEP do Porto, foi-lhe concedida liberdade condicional, à data em cumprimento da pena de três anos e nove meses de prisão que lhe havia sido aplicada no âmbito destes autos, e pelo período de tempo que lhe faltava ainda cumprir reputado em um 1, 1 meses e 22 dias (desde 18 de Junho de 2001 até 5 de Outubro de 2002). Em 30 de Outubro de 2003 a liberdade condicional foi revogada, em virtude do não cumprimento das obrigações impostas, determinando-se assim o cumprimento da pena de prisão remanescente, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo pelo artigo 203.º do Código Penal, falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, condução de veículo sem habilitação legal e artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Rosa Mendes.