Aviso de Contumácia n.º 3932/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3932/2005 - AP. - A Dr.ª Berta Gonçalves Pacheco, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 356/01.8PAVCD (ex-processo n.º 356/2001), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Sérgio Barbosa Araújo, filho de José Leitão Araújo e de Laura Vieira Barbosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12055810, com domicílio na Rua da Senhora da Graça, 193, Junqueira, 4480 Vila do Conde, o qual se encontra proferida a sentença em 24 de Abril de 2002, condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade), nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1 do Código Penal, foi convertida a pena de 80 dias de multa à taxa diária de 700$, o que perfaz o valor total de 56 000$ (279,33 euros), em 53 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Maio de 2001, por despacho de 25 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Berta Gonçalves Pacheco. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Silva Amorim de Lima.