Aviso de Contumácia n.º 3949/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3949/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1579/03.0TAVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ivone Paula Nogueira Guimarães, filha de Manuel Rafael Oliveira Guimarães e de Maria Olímpia Rodrigues Nogueira Guimarães, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 10172150, com domicílio na Rua de Ville de Langom, 333, 1.º esquerdo, 4405-000 Canelas, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Dezembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.