Aviso de Contumácia n.º 3953/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3953/2005 - AP. - O Dr. Paulo Serafim, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 250/00.0GBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Domingues de Sousa, filho de Carlos de Jesus Sousa e de Constância Domingues dos Santos, natural de Gulpilhares, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10528559, com domicílio na Rua da Presa, 243, Gulpilhares, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Serafim. - O Oficial de Justiça, Francisco Valente.