Aviso de Contumácia n.º 3958/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3958/2005 - AP. - O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 352/02.8GTVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Heitor Manuel Carvalho Ribeiro, filho de Heitor Pipa Ribeiro e de Maria de Fátima Gonçalves Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Março de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12019746, com domicílio em Escarei, 4780 Ribeira da Pena, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Veiga. - O Oficial de Justiça, Vítor Rodrigues.