Aviso de Contumácia n.º 3964/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3964/2005 - AP. - O Dr. João Marcelino, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 114/02.2GBVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Felipe Pimentel, filho de José Daniel Pimentel e de Brandina Martins Vieira Pimentel, de nacionalidade brasileira, nascido a 26 de Maio de 1972, solteiro, titular do passaporte n.º CK 536715, com domicílio na Torre da Medronheira, apartamento 5, bloco 1, Olhos D'Água, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de efectuar qualquer tipo de registo junta das entidade competentes.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Marcelino. - O Oficial de Justiça, Hélder Rosado.