Aviso de Contumácia n.º 3969/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3969/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 686/01.9TABRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel Ramos Nunes, filho de Gilberto Maria Nunes e de Maria Isabel Ramos, nascido em 18 de Fevereiro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7024312, com domicílio na Avenida de Angola, 16, 2.º direito frente, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 14 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Dulcinea Coelho.