Aviso de Contumácia n.º 3979/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3979/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 310/03.5PFOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Asan Constantin, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 18 de Agosto de 1982, solteiro, titular do passaporte n.º 06631825, com domicílio na Pensão Nova Provinciana, Rua do Benformoso, 46, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 3 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Rodrigues.