Aviso de Contumácia n.º 3980/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3980/2005 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 810/99.0GACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Jorge Pinhel Aires dos Reis, filho de Pedro Aires dos Reis e de Floripes Augusta Pinhel dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11567965, com domicílio na Rua dos Casalinhos, lote M/f, rés-do-chão esquerdo, Apelação, Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 1999, e de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 1999, por despacho de 6 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.