Aviso de Contumácia n.º 3982/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3982/2005 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 456/00.1GACSC, pendente neste Tribunal, contra a arguida Marta Cristina de Almeida Trindade, filha de José Leonídio Cardoso Duarte e de Maria de Lurdes de Almeida Trindade, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Agosto de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11063729, com domicílio na Avenida de D. Sebastião, 4, rés-do-chão direito, Santo António dos Cavaleiros, 2670-000 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea a) e 30.º, n.º 2 e 79.º do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2000, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto de todas as contas bancárias de que a arguida seja titular em instituições bancárias nacionais, nos termos do artigo 337.º, n.os 3 e 4 do Código de Processo Penal.

5 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.