Aviso de Contumácia n.º 3986/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3986/2005 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 116/99.4FELSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Tiago Alexandre Correia Rebelo Santos, filho de Herculano Rebelo dos Santos e de Ana Maria Correia Salgueiro Rebelo dos Santos, natural de Oeiras e São Julião da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11327904 e com o número de identificação fiscal 215446930, com domicílio na Quinta de São Miguel Encosta, Rua de São Gabriel, lote F, 2775-000 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de prática ilícita de jogo e presença em local de jogo ilícito, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 26 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda a passagem de mandados de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos dos artigos 337.º, n.º 1 e 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - O Oficial de Justiça, Luís Gonçalves.