Aviso de Contumácia n.º 3987/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3987/2005 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n.º 5418/04.7TBCSC, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular) n.º 442/99.2GEOER do 4.º Juízo Criminal de Cascais, onde foi declarado contumaz desde o arguido Adelino Fernandes Serrano, filho de José da Piedade Fernandes e de Maria Luísa Serrano Brota, natural de Ponte de Sôr, Ponte de Sôr, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Janeiro de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 12480551 e com o número de identificação fiscal 223681580, titular da licença de condução n.º E-235578, com domicílio no Apartado 127, Agualva Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 1999, por despacho de 26 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.