Aviso de Contumácia n.º 3988/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3988/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1774/01.7TALRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Salvador Palhinhas dos Santos, filho de Francisco Gambôa dos Santos e de Maria Cecília Palhinhas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1959, casado, com domicílio na Rua da Liberdade, 12, 2670 A-das-Lebres, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz nos termos do artigo 335.º do Código Penal, a declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguinte efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos ao artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas a saber: certidões de registo em quaisquer conservatórias, certidões ou quaisquer outros documentos em Repartição de Finanças, certificado do registo criminal, passaporte e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação, passe social e licença de caça e de pescas.

2 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Cerdeira. - A Oficial de Justiça, Eulália Arzileiro.